Objetivo é garantir o desenvolvimento de operações do setor de petróleo e gás natural.
Um decreto do governo de Sergipe isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas (compra, venda e transferência) de materiais e equipamentos destinados à exploração de petróleo e gás natural no estado. A medida foi divulgada na última sexta-feira (24).
Agora, estão isentas do imposto as operações realizadas por fabricantes ou intermediários de bens e mercadorias voltadas para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Segundo o governo, o objetivo do decreto é aprimorar a legislação estadual para fomentar o crescimento do setor de petróleo e gás, oferecendo a segurança jurídica necessária para atrair novas empresas para essa cadeia produtiva.
Para ter direito ao benefício estabelecido no decreto, os contribuintes devem estar devidamente habilitados no programa federal Repetro, que assegura a isenção de tributos federais. Além disso, as mercadorias e bens devem estar desonerados dos tributos federais para que a isenção do ICMS seja válida.
Repetro
O Repetro é um regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e do adicional de frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).
Ele foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999, que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 e, atualmente, é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
